Param 'lei da mordaça' em Patos de Minas

17.03.2020

 

Graças à pressão popular foi freada a tramitação, na Câmara Municipal de Patos de Minas (CMPM), de um projeto de lei (PL) que, sob o pretexto de combater a discriminação contra homossexuais, pretendia - entre outras sanções - impor multas àqueles que se manifestassem contra a ideologia de gênero.

 

A iniciativa gerou polêmica, dividiu os vereadores e motivou a mobilização de uma parte da população que viu na proposta uma espécie de "lei da mordaça".

 

O PL 5099/2020 esteve, duas vezes, a um passo de ser votado no plenário da CMPM, e por duas vezes vereadores pediram 'vista' do projeto para evitar sua iminente votação e ter mais um tempo para analisar a matéria.

 

Outros parlamentares solicitaram uma análise mais aprofundada sobre a constitucionalidade da proposta, e o texto retornou para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).


Foi aí, nesta instância, em sessão realizada na segunda-feira, 16 de março, que a 'lei da mordaça' afundou.

 

Por dois votos a um, a comissão decidiu arquivar a iniciativa. A maioria dos membros da comissão entenderam que a proposta é realmente inconstitucional, pois violava, entre outros, o preceito de liberdade de expressão garantido pela Carta Magna.

 

Os vereadores Dalva Mota, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), e Otaviano Marques, do Democratas (DEM) votaram pelo arquivamento. Só o presidente da comissão, Francisco Carlos Frechiani, também do DEM, votou a favor da tramitação.

 

Se o resultado na CLJR houvera sido outro, levando o PL a votação na próxima quinta-feira, 19 de março, teria sido derrotado no plenário, pois, atualmente, os vereadores contrários à aprovação são 11 de um total de 17. Só 6 são a favor.

 

Inicialmente, quando o PL foi apresentado, em fevereiro, o quadro era outro: 4 vereadores contra, 8 a favor, e 5 indecisos. A mobilização popular mudou o panorama.

 

A CMPM recebeu 1.500 assinaturas - levantadas numa campanha montada na plataforma CitizenGo - solicitando o arquivamento da proposta, assim como a visita de cidadãos comuns que manifestaram aos vereadores sua inconformidade diante uma possível 'lei da mordaça'.

 

O PL, caso se queira, só poderá ser desarquivado para nova tramitação na próxima legislatura.

 

Que determinava o PL?

 

O projeto de lei 5099/2020 pretendia combater a "homofobia" sancionando quem cometesse "qualquer forma de discriminação na orientação sexual ou identidade de gênero" contra "homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais". Estavam incluídas desde violência física até inadequado atendimento em comercios ou manifestação de opinões tidas como "preconceituosas". 

 

A rejeição à iniciativa partiu não do fato de se buscar o combate à injusta discriminação de homossexuais, mas de inserir, em nome desse combate, o termo "identidade de gênero" no texto da lei.

 

Ao usar esse conceito na lei, os cidadãos eram obrigados a aceitar que "identidade" sexual" é subjetiva e independente do sexo biológico, e que existem identidades diferentes das de "homem" e "mulher"; e isso é um dos eixos da ideologia de gênero.

 

Assim, na prática, qualquer pessoa física ou jurídica que manifestara uma posição crítica essa concepção da sexualidade humana, ou, inclusive, a qualquer ponto da agenda LGBT, como o "casamento gay" ou a adoção de menores por casais do mesmo sexo, poderia ser punida. As sanções íam da advertência à multa.

 

O texto também é ambiguo na sua redação. O artigo 3, por exemplo, determinava que seria considerado ato atentatório e discriminatório aos "direitos individuais e coletivos de homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais, [...] qualquer tipo de ação constrangedora”.

 

"Ao permitir que o Município sancionasse tão somente a partir de um critério absolutamente subjetivo, que é o simples sentimento do denunciante ou do supostamente ofendido ou discriminado, geraria um cenário de insegurança nas relações sociais pelo fato de fazer surgir um risco de abuso dessa ferramenta por parte daqueles que, por exemplo, quisessem tão somente retaliar ou chantagear um comerciante que não atendeu suas expectativas de consumo", explica a D'Vox Irinalvo Galdino, da Rede Estadual de Ação pela Família.

 

"A utilização do aparato estatal e de todo o seu poder coercitivo estaria à mercê do arbítrio de determinadas categorias da cidadãos que poderiam, sob o anonimato previsto neste projeto de lei, impor duras sanções àqueles que não lhes incomodassem, em última análise, poderiam sempre alegar a discriminação como causa de tudo", sublinha.

 

Além disso - adverte o ativista profamilia -, os direitos à liberdade de consciência e de expressão garantidos pela Constituição estariam assim ameaçados pelo impedimento de se divulgar ideias que alimentem o "preconceito" contra a "orientação sexual ou a identidade de gênero ".

 

Assim, pregar nas igrejas da cidade de Patos de Minas sermões e homilias que condenassem os atos homossexuais partindo da moral cristã; ou publicar opiniões nesse sentido em medios de comunicação, poderia gerar uma punição.

 

A iniciativa de lei também não previa em seu escopo qualquer procedimento que visasse a apuração dos fatos, no qual deveria respeitar o direito à ampla defesa do acusado e a sua presunção de inocência.

 

Uma vitória da população

 

"O fato de que os vereadores a tenham arquivado é uma vitória do bom senso, a população da cidade se mobilizou e se fez escutar", opina Galdino.

 

"Os cidadãos que se manifestaram contrarios ao PL deixaram clara sua rejeição a qualquer ofensa à dignidade ou injusta discriminação contra homossexuais, mas os cidadãos estavam perante um projeto com viés ideológico que limitava algumas liberdades, entre as quais, a de expressão. Os vereadores devem ser parabenizados por escutar ao povo", explica.

 

O município quase não tem registros de casos de violencia contra homossexuais nem de discriminação objetiva. Na CMPM há um vereador que é travestí.

 

O autor do PL, o vereador David Antônio Sanches, radialista conhecido como 'David Balla', propôs o texto após que as autoridades fecharam temporariamente a boate gay Lounge Queen no passado 26 de janeiro.

 

A polícia foi às instalações do negocio às quatro da madrugada, após uma série de queixas de perturbação por parte dos vizinhos. Antes, já havia cerca de 20 reclamações semelhantes. Na ação policial, o equipamento de som da boate foi apreendido. Os proprietários alegaram que houve abuso de autoridade.

 

Imediatamente, Sanches, conhecido dos donos do negócio, entrou com o projeto na CMPM, onde avançou com uma velocidade incomum, e só foi freado graças à crescente oposição da população que saiu das suas casas a bater a porta dos vereadores.

 

[ D'Vox ]

 

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