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Os infalíveis

31.01.2020

 

É assim que se julgam certas autoridades desta nossa maltratada República. Para mostra, veja uma entrevista publicada o mês passado, oferecida a um jornal diário de São Paulo por um Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em que, não sem certa arrogância, critica as manifestações do ministro de Justiça, Sérgio Moro, em favor da tese do início do cumprimento da pena, a partir da decisão da 2ª instância.

 

O ministro do STF entende que tal cumprimento só é compatível com a Constituição, quando a execução da pena se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença.

 

Sentenciou o magistrado: “Quem tem o mínimo conhecimento técnico e ame a lei das leis, a Constituição, não pode ter dúvidas”. É compreensível que “o leigo tenha outra percepção”. “Ele está indignado e quer a correção de rumos e não observa as leis (sic), mas o técnico tem de ter um olhar fidedigno sobre a Constituição”.

 

A infeliz manifestação atenta contra o “conhecimento técnico” e o “amor à Constituição” de cinco dos ministros que, no julgamento do caso, pronunciaram-se em favor da tese de que o início do cumprimento da pena deve ocorrer após o julgamento por um órgão colegiado da 2ª instância.

 

Em vista disso, e do fato de que o próprio Supremo, durante muitos e longos anos, salvo uma breve pausa de cerca de sete anos,  de 2009 a 2016, assentou jurisprudência no sentido de que o cumprimento da pena deve iniciar-se após o julgamento em 2ª instância, fica evidente a injustiça que o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, cometeu com cinco de seus colegas que dele divergiram, no entendimento dessa magna questão [1].

 

Aliás, no meu modesto entender, a interpretação do discutido dispositivo constitucional, [2] simplesmente não foi feita pelo relator e pelos ministros que aderiram ao seu voto. Interpretar quer dizer extrair do texto o seu verdadeiro significado, chegar ao sentido pretendido pelo legislador no alcançar os fins a que a lei se dirige. [3]

 

Ao Supremo Tribunal Federal compete interpretar a Constituição para esses fins e não aplicá-la cegamente, copiando-se literalmente o que lá está escrito. Para isso não são precisos juízes, qualquer leigo o faz, tão bem quanto um juiz.

 

Toda a interpretação, ensina a mais autorizada e moderna doutrina, há de ser objetiva, há de atender ao sentido imanente e atual que dela se depreende e não ao seu sentido subjetivo, ao que o legislador histórico quis, no momento da elaboração da lei, quando se expressou de certo modo.

 

Ora, as exigências da segurança pública, em face da grande criminalidade que aflige a população brasileira, sempre em considerável aumento, não se compadecem com a espera pelo trânsito em julgado da sentença condenatória, [4] para o início do cumprimento da pena, particularmente no Brasil atual, em que milhares de processos abarrotam as mesas dos juízes que se veem forçados a retardar suas sentenças por anos e anos.

 

Daí que seja necessário entender-se o verdadeiro sentido e alcance da expressão: culpa só com o trânsito em julgado”. A culpa é a imputação de um fato criminoso ao réu e para que tal imputação se faça é necessário que se provem os fatos constitutivos da ação criminosa e a sua autoria.

 

Toda a prova dos fatos só se faz nas instâncias inferiores e os tribunais superiores (entre nós o Superior Tribunal de Justiça-STJ e o Supremo Tribunal Federa- STF) só apreciam matéria de direito.

 

Ora, sendo assim, estabelecida a culpa e a autoria dos fatos criminosos nas instâncias inferiores estão estabelecidas as condições exigidas na Constituição, para o início do cumprimento da pena, sendo desnecessário aguardar-se o julgamento final dos recursos nos tribunais superiores.

 

Por outro lado, basta que se determine que tais condições serão verificadas, em cada caso, pelo colegiado da 2ª instância que venha a confirmar uma sentença condenatória, podendo eventualmente deixar de determinar o cumprimento imediato da pena, quando tenha sido suscitada pelo réu uma questão de direito que possa, ainda que remotamente, no juízo de valor empreendido pelos juízes, vir a influir no resultado final, o de uma eventual absolvição do réu.

 

O que não se pode, em circunstância alguma, é colocar em risco a paz social e até mesmo a segurança da coletividade, em nome de uma justiça ficta, proveniente de uma literal “interpretação” da Constituição.

 

[ D'Vox ]

____

Cesar Mata é advogado e colunista do D'Vox, mora em São Paulo, Brasil. Você poder ler seus artigos no seu blog  'Atualidades'.

 

Notas:


[1] O resultado do julgamento foi apertado, a tese vencedora teve seis votos contra os cinco da tese vencida.

 

[2] Inciso LVII do art. 5º, da Constituição Federal: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

 

[3] Nesse sentido o art. 5º da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, designação dada à antiga Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4657 de 04-09-1942) pela Lei 12376 de 2010, que dispõe:

 

“Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. É evidente que a aplicação da lei supõe sua interpretação, por isso tanto faz dizer-se na aplicação da lei como na interpretação da lei.

 

[4] Trânsito em julgado quer dizer esgotados todos os recursos cabíveis, não importa quais nem quantos, atividade que acaba por demorar o cumprimento das penas por dez, vinte, trinta anos ou mais, com o evidente risco da prescrição dos crimes (extinção de punibilidade pelo decurso do tempo, declarado para isso pela lei) que redunda na impunidade dos seus autores.

 

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