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Uma democracia de fachada?

31.10.2019

 

É o que se poderia dizer hoje no Brasil, sem o risco de nos afastarmos da realidade atual, no plano político, se a democracia pudesse funcionar com a desejada e possível perfeição.

 

Uma democracia, como se sabe, caracteriza-se por uma separação de Poderes, [1] mais ou menos rígida, em que cada um se ocupa das atribuições que lhe confere a Carta da República.

 

E é ela que, consequentemente, traça os rasgos essenciais desse sistema político que, na célebre frase de Winston Churchil, “é a pior forma de governo, salvo todas as demais que têm sido experimentadas de tempos em tempos”.

 

E, mais ainda, trata-se de um sistema que deve servir, acima de tudo, o interesse público, dos cidadãos deste país. Pode até dizer-se que ele foi pensado precisamente com esse objetivo, o de realizar melhor o ideal da primazia que deve ser dada à dignidade humana [2].

 

Mas não é isso que ocorre. Quanto à separação dos Poderes, há que observar que são frequentes as incursões de um Poder no outro, em especial do Judiciário no Legislativo e, por vezes, deste no Executivo.

 

Não faltam exemplos dessas situações, apreciadas pelo Judiciário , mas de competência exclusiva do Poder Legislativo, bastando lembrar 1) o aborto dos anencéfalos, permitido não obstante não previsto na lei em vigor; 2) pior ainda quando se decidiu na 1ª turma, pelo voto do Ministro Barroso, [3] quando a questão nem sequer era o objeto central da ação, pela permissão do aborto até o terceiro mês de gravidez, sem qualquer condicionamento; 3) quando se criou o tipo penal da homofobia, por analogia (?) com o racismo; 4) e, mais recentemente, quando se decidiu, sem previsão na lei processual penal, ou na lei da colaboração ( delação) premiada, que , nas alegações finais, o delatado deveria ser ouvido após o delator, sob pena da nulidade da sentença proferida com essa “imperfeição” formal.

 

Como se sabe, ante o descalabro que essa decisão provocaria em vista disso, porque tornaria nulas dezenas de sentenças já proferidas, com a condenação de réus que estão presos, [4] alcançando tanto os casos de (colarinho branco) corrupção, como os de crimes praticados por agentes perigosos e integrantes de quadrilhas organizadas, o plenário do Tribunal está pensando na modulação da sentença, [5] havendo os que entendem que, para a sua anulação, a decisão deve valer só para os casos futuros, outros que optam pela existência de prejuízo para o delatado, pelo fato de não ter sido ouvido após o delator, nas alegações finais e , outros ainda, que a nulidade só ocorra quando o delatado tiver requerido, desde a primeira instância, o privilégio ( já que não se trata de um direito, previsto em lei) de que  seja ouvido, nessa fase do processo, após o delator. [6]

 

Quanto à intromissão do Legislativo nos assuntos próprios do Executivo, basta atentar para o fato de que este tem grande dificuldade em aprovar suas medidas provisórias ou propostas de lei, tais como, a da segurança pública, a reforma tributária, a reforma administrativa e outras de competência exclusiva daquele Poder, seja por puro protagonismo, por faltar a tal articulação política [7] que todos sabemos o que é, ou por outro motivo só conhecido daqueles estranhos parlamentares.

 

Se a Constituição fosse rigorosamente observada no que toca àquela separação de Poderes, o país progrediria e a população ficaria mais bem servida e a um ritmo desejável, porque muito mais acelerado. E mais: teríamos uma democracia de verdade e não de fachada.

 

 

[ D'Vox ]

____

Cesar Mata é advogado e colunista do D'Vox, mora em São Paulo, Brasil. Você poder ler seus artigos no seu blog  'Atualidades'.

 

Notas:


[1] Na democracia, o Legislativo aprova as leis, oriundas dele próprio, ou que venham do Poder Executivo, embora o Judiciário também possa tomar essa iniciativa. O Executivo governa, administra, segundo aquelas leis, isto é, observando-as, sem poder sair dos limites dela e o Judiciário julga os conflitos de interesses, do Estado com os cidadãos, ou destes entre si, ou, ainda, quaisquer outros, admitidos nas leis.

 

[2]  Aliás, a Constituição Federal, logo no seu artigo 1º dispõe: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I- a soberania; II- a cidadania; III- a dignidade da pessoa humana; IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V- o pluralismo político.  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

 

[3] Que, aliás, não deixa de ter, por vezes, votos brilhantes.

 

[4]     Além do que vultosas multas foram pagas por eles ou por suas empresas, restando saber qual seria o destino delas.

 

[5]    O Ministro Dias Toffoli, Presidente do Tribunal, teve o bom senso de pedir vista dos autos do processo com o fim de propor aos seus pares, uma fórmula com os termos dessa modulação, pelo que o julgamento ficou suspenso até à prolação da decisão.

 

[6]    A esse respeito o meu artigo de 26-09 último: “ O Supremo Tribunal Federal e a lava jato”.

 

[7]  Uma sofisticada expressão para traduzir o tristemente famoso “toma lá dá cá”.

 

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