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Quem não tiver pecado...

13.08.2019

 

"Quem não tiver pecado...", disse Cristo aos que lhe levaram a mulher adúltera que, segundo a lei de Moisés, deveria ser apedrejada até à morte e fizeram-no, como de costume, para pô-lo à prova.

 

Quem não tiver pecado que atire a primeira pedra, disse-lhes Jesus; diante disso, os acusadores um a um foram se afastando, permanecendo a mulher ainda ali, ao que Jesus perguntou-lhe: "mulher onde estão aqueles que te acusavam?"

 

"Foram-se embora, Senhor", disse-lhe a mulher, ao que Cristo replicou: "Eles não te condenaram, eu também não te condeno, vai e não tornes a pecar".

 

Esta grande lição do nosso Mestre, Senhor e Salvador mostra-nos como não devemos acusar os outros, quando, de certo modo, nós próprios possamos ser acusados de algo que tenhamos feito, seja ou não coisa igual, mas que de algum modo seja proibida.

 

Vem esta curiosa narrativa do Evangelho, a propósito do recente voto do Ministro Celso de Mello, dito decano do Tribunal, por ser o mais antigo, em que, com palavras duras, ataca o Sr. Presidente da República que renovara uma medida provisória, já rejeitada pelo Congresso Nacional, algo que a Constituição em vigor proíbe [1].

 

Disse aquele Ministro: “o Sr. Presidente da República minimiza perigosamente a importância da Constituição e degrada a autoridade do Parlamento. [...] Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade suprema da Constituição da República”.

 

Eu pergunto: E o Supremo Tribunal Federal estará?

 

Sendo a resposta negativa, não pode afirmar isso quem não tenha autoridade moral para fazê-lo e o Ministro Celso de Mello certamente não a tem, quando, na qualidade de Relator da ação, em que se pedia a criminalização da homofobia, admitiu-a no ordenamento penal brasileiro, equiparando-a ao racismo, no que claramente inovou a lei penal contra a Constituição, porque invadiu, sem qualquer dúvida e o mínimo de escrúpulo,  a esfera própria do Poder Legislativo [2].

 

Essa inovação, só possível mediante a invasão das atribuições do Poder Legislativo, valeu-lhe um pedido de impeachment no Senado da República, ignorado, como vários outros, pelo 'insuspeito' David Alcolumbre, Presidente daquela Casa, a quem compete dar ou não prosseguimento ao pedido.

 

É pena que os regimentos das duas Casas do Congresso Nacional sejam tão falhos, pois não permitem que um punhado de Senadores, ainda que em número não expressivo, possa dar andamento a esse e outros tipos de pedidos, quando o Presidente da Casa, em vista do seu poder, arbitrário, seja omisso, por razões só dele sabidas, pois nem sequer, tem a obrigação de rejeitar o pedido, fundamentadamente e tal decisão nem por isso passa a ser recorrível.

 

Mas, a incoerência do Ministro Mello não para aí; por diversas vezes, o Supremo tem legislado, sob a alegação de que o Congresso Nacional não o faz e sobre assuntos de extrema gravidade, quando, por exemplo,  autorizou o aborto em anencéfalos e, se não me engano, prepara-se agora para se pronunciar sobre o aborto em geral.

 

Pode o Ministro não ter sido Relator em tais casos, mas acompanhou o voto afirmativo do Relator e dos demais Ministros que o acompanharam.

 

Aliás, a violação da Constituição, por parte do Supremo Tribunal Federal, tem sido frequente e palmar; recentemente o Presidente do Tribunal, Ministro Dias Toffoli, determinou a instauração de um inquérito para apurar as chamadas fakenews, nas redes sociais, mas o que se pretendia com isto, no fundo, era calar as vozes dos que atacavam, com alguma agressividade, o Supremo, precisamente em face desse comportamento.

 

Nesse inquérito, instaurado a propósito de uma matéria veiculada na revista Crusoé, sobre o mesmo Presidente, de que está sendo Relator o Ministro Alexandre de Moraes, por designação daquele, sem qualquer sorteio prévio, como manda a lei, havia sido determinada, liminarmente, a suspensão da divulgação dessa matéria, depois revogada, quando o Tribunal foi acusado, pela mesma revista, de estar violando o seu direito constitucional de liberdade de expressão.

 

O arquivamento desse inquérito foi solicitado pela Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, com o argumento de que, no nosso ordenamento jurídico e constitucional, cabe apenas ao Ministério Público, órgão acusador, a instauração de inquéritos penais, sendo vedada essa atribuição ao Judiciário que será o órgão julgador daquela acusação.

 

A manifestação do Ministério Público foi simplesmente ignorada, mas não sem que, naquela manifestação, emitida no Mandado de Segurança da Associação Geral dos Procuradores da República, em que pediam o arquivamento do inquérito, a Procuradora qualificasse o Supremo Tribunal Federal de “tribunal de exceção”, uma acusação gravíssima, mas mas bem adequada às decisões que aquele Tribunal vem proferindo.

 

Será preciso mais? Não caberá em todo esse comportamento dos Ministros do Supremo, que são os primeiros a violar a Constituição, de que devem ser os guardiães, cabendo-lhes apenas interpretá-la, uma inaceitável dose de arrogância e de arbítrio, mais do que qualquer ato do Presidente da República em que não se vê tal coisa?


A mim me parece que sim, sem qualquer dúvida.

 

[ D'Vox ]

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Cesar Mata é advogado e colunista do D'Vox, mora em São Paulo, Brasil. Você poder ler seus artigos no seu blog  'Atualidades'.

 

Notas:


[1] Perguntado sobre o assunto pelos jornalistas, disse o Presidente com a humildade, já demonstrada por diversas vezes, e ao contrária da arrogância de Celso de Mello no seu voto, que a assessoria dele havia errado, mas que a falha, ao fim e ao cabo era dele, na medida em que ele é que assinara a Portaria.

 

[2] Nem se diga que aquele Ministro se limitou a interpretar a Constituição; não, não se limitou a isso, mas pretendeu integrá-la, algo que só poderia fazer, invadindo a esfera das atribuições do Legislativo, mostrando total desrespeito à Constituição que consagra o princípio da separação dos três Poderes que devem atuar independente e harmonicamente. Não passa na cabeça de ninguém, nem de longe, a ficção de que homofobia e racismo tenham qualquer afinidade entre si ,de modo a poder se inferir de uma daquelas , a outra.

 

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