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Limitações ao Poder Executivo

23.07.2019

 

O Presidente Jair Bolsonaro queixou-se recentemente das limitações ao Poder a que preside, perguntando se queriam que ele fosse a rainha da Inglaterra que, como se sabe, reina, mas não governa.

 

Como aquele país adota um regime parlamentarista, quem governa é o Primeiro Ministro que geralmente preside ao partido político, vitorioso nas eleições e o Reino Unido tem apenas dois partidos de expressão, o conservador e o trabalhista, partidos da direita e da esquerda, respectivamente.

 

Mas no Brasil é diferente; o regime é presidencialista, reafirmado pelo povo brasileiro, quando o preferiu ao parlamentarismo, em plebiscito.

 

E no regime presidencialista o Presidente desfruta de uma ampla gama de poderes, até mesmo quando se compara ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal.

 

A reação do Presidente foi devida ao fato de estar tramitando, no Congresso Nacional, uma proposta de lei em que se limitam os poderes do Presidente, na nomeação dos presidentes das agências reguladoras, criadas na época de Fernando Henrique Cardoso.

 

Tais agências deveriam ser presididas por pessoas independentes, sem vinculação a qualquer partido político, pondo-se fim ao que anteriormente se fazia.

 

Assim, por exemplo, a Anvisa é a agência reguladora da saúde, cabendo-lhe fiscalizar, no interesse da população, a adequação dos produtos médicos às leis em vigor e à higidez da saúde pública. Do mesmo modo, a Anatel é a agência reguladora das telecomunicações, onde estão incluídas as empresas da rede telefônica.

 

Pelo projeto a que se referiu o presidente de uma agência seria nomeado pelo Presidente da República dentre os indicados, numa lista tríplice, enviada pelo Congresso Nacional, uma concretização imediata disso foi a retirada do texto da revogação do trecho da Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016), que possibilitaria a nomeação de políticos e seus parentes para cargos de direção em empresas estatais. E não só: o escolhido ainda voltaria a ser submetido à aprovação do Senado, após uma sabatina, me parece.

 

Talvez não haja aqui uma nítida interferência do Legislativo no Poder Executivo, uma inquestionável violação do princípio constitucional da separação dos Poderes, mas creio que a afirmação do Presidente se refere a outros casos em que isso parece ter ocorrido.

 

Além disso, os Presidentes da duas Casas do Congresso Nacional articulam no sentido de emendar a Constituição para que seja possível a reeleição dos Presidentes dessas Casas numa mesma legislatura, algo que agora é proibido. Isso me parece um golpe na Instituição em que eles servem e tenho as minhas dúvidas sobre se a proibição não constituirá uma violação de cláusula pétrea. No fim das contas o Supremo o dirá, se e quando provocado.

 

Mais gritante ainda é a iniciativa que o Legislativo tem tomado nas iniciativas que seriam do Poder Executivo, como é o caso da reforma tributária, em que o Congresso está querendo se antecipar nisso ao próprio Governo, assim como tem dito que é aquele que está assumindo o ônus de levar adiante a reforma tributária.

 

Quer dizer que aquele Poder quer assumir o protagonismo em tudo.

 

Isso de um lado é bom, porque obriga os deputados e senadores a trabalhar, algo a que não estavam acostumados, o que não podem nem devem é limitar com isso os poderes do Presidente da República.

 

Tudo isso se deve, ao que se diz, ao novo modo de fazer política, instituída pelo Planalto, sem o tradicional “toma lá, dá cá”. O Congresso não sossega, em vista disso, enquanto não dificultar a vida ao Presidente da República.

 

Vejamos como as coisas evoluirão daqui em diante.

 

[ D'Vox ]

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Cesar Mata é advogado e colunista do D'Vox, mora em São Paulo, Brasil. Você poder ler seus artigos no seu blog  'Atualidades'.

 

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