O STF forma maioria para equiparar 'homofobia' a racismo

24.05.2019

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil formou maioria nesta quinta-feira, 23 de maio, para enquadrar 'homofobia' como crime de racismo no país.

 

Seis dos onze ministros da Corte já votaram nesse sentido, declarando que houve "omissão inconstitucional" do Legislativo por não ter legislado sobre o tema e determinado que o "preconceito" com a "comunidade LGBT" deve ser equiparado a ofensa racial até o Congresso Nacional criar uma lei específica.

 

No ordenamento jurídico nacional o crime de racismo é inafiançável e imprescritível, com pena de prisão.

 

O julgamento tomou, até agora cinco sessões do plenário: no 14 de fevereiro, com sua abertura e exposição das partes; no 15, com o inicio do voto do relator Celso de Mello, que concluiu no dia 20; no dia 21, com o voto do relator Edson Fachin, e, logo, dos ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que acompanharam integralmente aos dois relatores.

 

Na sessão deste 23 de maio, votaram os ministros Rosa Weber e Luiz Fux. Faltam votar 5 ministros. O julgamento, suspenso em função do horário, continuará no dia 5 de junho.

 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, foi requerida pelo Partido Popular Socialista (PPS), em 2013, e foi anexado a ela o Mandado de Injunção (MI) 4733, solicitado pela pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).

 

Algumas organizações cidadãs têm apontado que o voto dos ministros caminha na direção de uma indevida injerencia do STF nas atribuições do Congresso Nacional - o chamado ativismo judicial - exercendo pressão para legislar num sentido preciso: obrigar ao Legislativo não a deliberar sobre o tema, mas a aprovar lei que condene expresamente a 'homofobia'.

 

A este respeito, Fux foi categórico: "o Legislativo tem a responsabilidade de criar uma lei específica, criar, veja bem, e não contrariar a decisão da Corte".

 

A ação pede a "criminalização específica" de "todas as formas de homofobia", o que abre as portas - apesar de que os magistrados dizem que se respeitará a fé religiosa - a que por 'homofobia' se compreendam também as diversas manifestações ou opiniões contrarias à homossexualidade ou, por exemplo, à perspectiva ideológica de gênero.

 

A "identidade de gênero": um 'direto' humano

 

Em seu voto, a ministra Rosa Weber considerou que o conceito jurídico-constitucional de 'racismo' abarca a discriminação de "gênero e de orientação sexual" e disse que o direito à própria individualidade e "às identidades sexual e de gênero" constituem direitos fundamentais dos seres humanos.

 

“O direito à autodeterminação sexual decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou.

 

A ministra salientou que, ao não editar lei visando ao cumprimento da determinação constitucional expressa de punir qualquer discriminação aos direitos e liberdades de grupos ou indivíduos da "comunidade LGBT" o Legislativo incorreu em omissão inconstitucional, ainda que no Congreso o assunto tenha sido tratado em diversas ocasiones sem alcançar nunca maioria para ser aprovado.

 

'Homofobia' em níveis 'epidêmicos' 

 

Para o ministro Fux, "a inércia legislativa é inequívoca", pois, apesar de haver diversos projetos no Congresso propondo a tipificação da homofobia como crime, a tramitação não tem chegado a seu fim até hoje. Essa demora, a seu ver, "exige o pronunciamento do Judiciário" até que o Legislativo cumpra a determinação constitucional de "defesa das minorias contra as violências da maioria".

 

Segundo ele a violencia por 'homofobia' tem alcançado "níveis epidêmicos"; porem os dados utilizados pelo ministro são de uma entidade LGBT que inclui como 'homofobia' casos de latrocínio e crimes passionais cometidos por amantes do mesmo sexo.

 

Segundo o ministro o Judiciário "não está criando uma norma penal", mas apenas interpretando a legislação infraconstitucional para tratar a homofobia de forma similar ao racismo, e ressaltou que é imprescritível.

 

Os magistrados ignoram o Senado 

 

No início da sessão, o Plenário analisou comunicado do Senado Federal onde se notificava que a Comissão de Constituição e Justiça da Casa havia aprovado, no dia 22 de maio, em caráter terminativo, um projeto de lei que inclui os crimes de discriminação ou preconceito por orientação sexual ou identidade de gênero.

 

Para o ministro Marco Aurélio Mello, o julgamento deveria ser suspenso para aguardar o pronunciamento final do Legislativo. Para ele, voto do ministro Celso de Mello, no dia 14 de fevereiro, fez com que o Congresso se mobilizasse e, sendo uma materia do Congresso e não havendo mais omissão, deveria parar. O ministro Dias Toffoli também se pronunciou pelo adiamento.

 

Porem, o restante dos ministros votaram pela continuidade afirmando - alguns explicitamente - que a decisão da Corte determinará os moldes em que deveria ser aprovada pelo Congresso uma eventual nova lei. 

 

[ D'Vox ]

 

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