Acompanhe o julgamento no STF sobre a 'homofobia'

23.05.2019

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 que pede que a 'homofobia' seja considerada crime no país.

 

Quatro dos onze ministros do STF já votaram a favor de enquadrar a 'homofobia' como crime de racismo até o Congresso Nacional criar uma lei específica e declararam que houve uma "omissão inconstitucional" do Legislativo por não ter legislado sobre o tema.

 

A ação foi requerida pelo Partido Popular Socialista (PPS), em 2013, da qual é relator o ministro Celso de Mello, e foi anexado o Mandado de Injunção (MI) 4733, solicitado pela pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), relatada por Edson Fachin.

 

Desde o 14 de fevereiro, o plenário da Corte julga as duas ações que pedem reconhecer que o Congresso Nacional tem violado a Constituição ao se omitir em criminalizar a 'homofobia', dar um prazo ao Legislativo da União para gerar uma lei específica e equiparar as agressões e os "atos de preconceito à comunidade LGBT" como delito.

 

Faltam votar 7 ministros. Algumas organizações cidadãs têm apontado que o voto dos ministros caminha na direção de uma indevida injerencia do STF nas atribuições do Congresso Nacional, exercendo pressão para legislar num sentido preciso: obrigar ao Legislativo não a deliberar sobre o tema, mas a aprovar lei que condene expresamente a 'homofobia'.

 

A ação pede a "criminalização específica" de "todas as formas de homofobia". Existe o risco de que por 'homofobia' se compreendam também as diversas opiniões ou manifestações contrarias à homosexualidade e à perspectiva ideológica de gênero.

 

[ D'Vox ]

 

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