O Presidente da República e o Congresso Nacional

09.05.2019

 

É uma constatação evidente, que não escapa a qualquer observador da política, por menos atento que seja, que nenhum Presidente governa o país sem a colaboração ativa do Congresso Nacional.

 

Isso é uma consequência da estrutura política instituída no país pela Constituição de 1988 que introduziu entre nós um regime semi-parlamentarista ou semi-presidencialista, como se queira, em que nenhum desses Poderes tem a condição de atuar isoladamente, sem a colaboração ativa do outro.

 

O Governo não pode administrar o país por Decreto, como acontece nas ditaduras, mas tem de o fazer por leis, o instrumento adequado nos regimes democráticos, e estas têm um Poder próprio que as emite, o Legislativo, ou seja, o Congresso Nacional constituído de suas duas Casas, a Câmara dos Deputados e o Senado [1].

 

Está se vendo que o Governo não tem uma base de sustentação no Congresso Nacional e até mesmo o partido político do Presidente- o PSL- não é capaz de defender, com a convicção e a ênfase necessárias, as propostas de lei da iniciativa do Presidente da República, ou as que, de outra origem, contenham matérias que não ajudam ou até prejudicam o Governo.

 

Isso é o que a gente observa no dia a dia da vida política. É frequente a queixa do Presidente da Câmara dos Deputados, de que não há articulação política da parte do Governo e o Presidente tem-se defendido desta acusação com o argumento de querer se desenvencilhar da velha política, do “toma lá, dá cá”, e optar por uma nova política, limpa e sem troca de vantagens, geralmente ilegais.

 

Ante a reação do Presidente da Câmara, de que não sabe o que é a velha política e a nova política, o Presidente da República declarou que daqui em diante falará apenas em política.

 

Seja como for, o que preocupa é que parece que não existe a desejada lua de mel entre o Presidente e o Congresso, nos meses iniciais do novo Governo, fato que gera fundadas apreensões, até mesmo nos adeptos convictos do Presidente, quanto ao possível êxito das próximas Reformas, a começar pela da Previdência, já em curso [2].

 

O sinal amarelo foi dado pelo Deputado Augusto Ramos, de São Paulo, numa excelente entrevista, dada e publicada na edição de hoje [3], no jornal diário Valor, de forte expressão nacional. Ele aponta ali, num quadro apreensivo, o risco até de o Governo não prosseguir até o fim. Pode haver algum exagero nisso, mas a verdade é que, sem o Congresso afinado, terá grandes dificuldades.

 

A meu ver, há apenas um desencontro entre a velha política que não é necessariamente a do “toma lá, dá cá”, mas de um Congresso que seja prestigiado pelo Presidente, com diálogo, com uma participação maior dos deputados nos atos “externos” da administração pública, por exemplo, na inauguração de obras ou nos eventos importantes, dentro e fora do Palácio do Planalto.

 

Enfim, é um savoir faire a que o nosso Presidente não está muito afeito, como o demonstra, inequivocamente, a pergunta que ele fez, quando lhe interrogaram sobre como iria trabalhar pela tramitação, no Congresso Nacional, da proposta da Reforma da Previdência que acabava de ser apresentada.

 

Ao que ele respondeu: o que eu devo fazer, já fiz da minha parte, agora é ao Congresso que cabe discutir e aprovar a Reforma. Na verdade, deveria ser assim e é isso que ocorre nos países mais adiantados.


Mas, no Brasil, é diferente. Os Congressistas querem se sentir (não basta que o sejam) artífices da administração pública, ao mesmo nível do Presidente e o são na verdade, o que é necessário, porém, é que se sintam assim, e isso é um pano de fundo que o Presidente teria de construir com a inteligência que não lhe falta e a criatividade que não lhe deve faltar.

 

[ D'Vox ]

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Cesar Mata é advogado e colunista do D'Vox, mora em São Paulo, Brasil. Você poder ler seus artigos no seu blog  'Atualidades'.

 

Notas:

 

[1] Qualquer proposta de lei tem de passar pela aprovação dessas duas Casas, numa maioria simples (50% + 1) quanto se trate de leis ordinárias e de 3/5 dos votos dos parlamentares, uma maioria qualificada, portanto, em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional. Quando aprovada numa Casa, se houver qualquer alteração na proposta inicial, feita pela outra, tem de voltar à Casa de origem, para uma nova aprovação.

 

[2] Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, será discutida agora na Comissão Especial que apreciará omérito da proposta, enquanto aquela só apreciou sua constitucionalidade.

 

[3] Como já tem acontecido alguma vezes este artigo escrito hoje, em 7 de abril de 2019, será publicado com a data de 6 de abril de 2019.

 

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