STF: 4 dos 11 ministros votam a favor de enquadrar a homofobia no delito de racismo


Quatro dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor de enquadrar a 'homofobia' como crime de racismo até o Congresso Nacional criar uma lei específica e declararam que houve uma "omissão inconstitucional" do Legislativo por não ter legislado sobre o tema.

Desde o 14 de fevereiro, o plenário da Corte julga duas ações que pedem reconhecer que o Congresso Nacional tem violado a Constituição ao se omitir em criminalizar a 'homofobia', dar um prazo ao Legislativo da União para gerar uma lei específica e equiparar as agressões e os atos de preconceito à 'comunidade LGBT' como delito de racismo.

Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, requerida pelo Partido Popular Socialista (PPS), em 2013, da qual é relator o ministro Celso de Mello, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, solicitado pela pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), relatada por Edson Fachin.

A ADO 26 e o MI 4733 estão sendo julgados juntos, ainda que com relatores diferentes.

Os dois relatores coincidiram em tudo: declararam que houve "omissão" do Parlamente que "fere a Constituição", determinaram que os atos homofóbicos serão enquadrados pelas diversas instancias do Poder Judicial como delitos de racismo até o Congresso Nacional criar uma lei específica, e evitaram dar um prazo para isso acontecer.

Tanto o PPS quanto a ABGLT querem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e, ou, identidade de gênero da vítima, com o que se abre a possibilidade de que se considere crime qualquer opinião crítica contra a condição homossexual ou a perspectiva ideológica de gênero.

O julgamento tomou, até agora quatro sessões: no 14 de fevereiro, com sua abertura e exposição das partes; no 15, com o inicio do voto do relator De Mello, que concluiu no dia 20; e hoje, 21, com o voto do relator Fachin, e, logo, dos ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que acompanharam integralmente aos dois relatores.

Faltam votar 7 ministros. O julgamento, suspenso em função do horário, pode continuar a próxima semana ou em outra data determinada pelo presidente do colegiado, José Antônio Dias Toffoli.

Algumas organizações cidadãs têm apontado que o voto dos ministros caminha na direção de uma indevida injerencia do STF nas atribuições do Congresso Nacional, exercendo pressão para legislar num sentido preciso: até agora, os quatro ministros que votaram opinam que o Legislativo está 'obrigado' não a deliberar sobre o tema, mas a aprovar lei que condene expresamente a 'homofobia'.

Racismo como conceito 'fluído'

No voto de 155 páginas de Celso de Mello, relator da ADO 26, Celso de Mello afirmou que 'raça' e 'racismo' são conceitos 'fluídos', que mudam com o tempo e as circunstancias, "de maneira que se tornam possíveis o surgimento de novos grupamentos considerados raças e o desaparecimento de outros grupos racializados".

E sublinhou: "é constitucionalmente lícito o enquadramento dos atos homofóbicos e transfóbicos no conceito de racismo, em ordem a prevenir e a reprimir comportamentos que objetivam excluir e marginalizar um determinado grupo identificado não por sua configuração física ou étnica, mas, sim, por um conjunto de ideais, valores e condutas".

Tal entendimento, sem objeções, foi acompanhado e reforçado por Fachin, Moraes e Barroso.

Votos fundamentados desde a perspectiva ideológica de gênero

A argumentação dos quatro votos proferida, até o momento, parte, sem exceção, do arcabouço teórico da perspectiva ideológica de género. Para os quatro ministros a identidade sexual é absolutamente subjetiva.

No seu voto, o relator, por exemplo, afirmou que "a identidade de gênero traduz o sentimento individual e profundo de pertencimento ou de vinculação ao universo masculino ou feminino, podendo essa conexão íntima e pessoal coincidir, ou não, com a designação sexual atribuída à pessoa em razão sua conformação biológica".

E apontou que "é possível verificarem-se, desse modo, hipóteses de coincidência entre o sexo designado no nascimento e o gênero pelo qual a pessoa é reconhecida (cisgênero) ou situações de dissonância entre o sexo biológico e a identidade de gênero (transgênero)".

Também fez referência, como se fosse um documento de consenso pleno e inquestionável, aos Princípios de Yogyakarta, elaborados em 2006 por um grupo internacional juristas ativistas da agenda de gênero e LGBT.

Mello diz que a "visão de mundo" fundada na ideia, "artificialmente construída", de que as diferenças biológicas entre o homem e a mulher são determinantes na identidade de cada um é geradora de "ódio" e impõe restrições à "comunidade LGBT" para exercer seus direitos ao ser "heteronormativa". Do que se conclui que, quem pensa diferente dele, é 'homofóbico'.

O papel 'iluminista' da Corte

Os ministros De Mello, Fachin e Moraes afirmaram que com as determinações propostas nos seus votos, o STF não esta "invadindo" a função do Congresso, pois não cria nenhuma nova lei, nem novo tipo penal, mas determina uma interpretação abrangente, segundo eles, "conforme à Constituição", até que haja lei específica.

O ministro Barroso foi além e disse que, embora a criação de leis seja papel do Legislativo e a interpretação constitucional seja o papel do Supremo, há um outro papel da Corte, "que podemos chamar de iluminista", por meio do qual se deve "empurrar a história", ainda que contra os "sentimentos majoritários".

[ D'Vox ]

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