Fachin vota também por equiparar a homofobia com crime de racismo


Luiz Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, 21 de fevereiro, a favor de enquadrar a 'homofobia' como crime de racismo até o Congresso Nacional crie uma lei específica. A posição do ministro vai na mesma direção que a do decano da Corte, Celso de Mello, no dia anterior.

Mello é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, requerida pelo Partido Popular Socialista (PPS), em 2013, na qual acusam de omissão ao Legislativo por não aprovar uma leis que torne a 'homofobia' um delito e pede a equiparação dessa conduta ao crime de racismo.

Fachin, por sua parte, é relator do Mandado de Injunção (MI) 4733, solicitado pela pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), sobre a mesma matéria.

O julgamento da ADO 26 e do MI 4733 iniciou no passado 14 de fevereiro no plenário da Corte.

Fachin considera, como Mello, que houve "omissão e demora inconstitucional" por parte do Poder Legislativo e julga que o STF pode dispor que se interpretem como crime de racismo os atos de homofobia sem que haja interferência na atividade legislativa.

Segundo ele, a falta de uma lei específica, é o que inviabiliza o exercício de direitos da comunidade LGBT.

"Entendo ser atentatória ao estado democrático de direito qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou na sua identidade de gênero", afirmou.

As duas ações julgadas pedem para a Corte fixar um prazo para o Congresso votar projetos de lei sobre o tema.

Mello e Fachin decidiram não impor prazo ao Congresso, e, sim, determinar que a atual lei do racismo seja aplicada em caso de homofobia.

O julgamento continua, ainda hoje, com o voto dos outros 9 ministros.

[ D'Vox ]

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