Mello vota para enquadrar homofobia como crime de racismo até Congresso criar lei específica


Celso de Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 20 de fevereiro, em favor de enquadrar a 'homofobia' como crime de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para o tema.

Mello é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, requerida pelo Partido Popular Socialista (PPS), em 2013, na qual acusam de omissão ao Legislativo.

O decano da Corte concluiu que o Congresso Nacional foi omisso ao deixar de editar lei que torne crime os atos considerados 'homofóbicos' e 'transfóbicos'. Segundo ele essa mora tem sido intencionada, "abusiva e inconstitucional".

O julgamento da ação teve início na semana passada, na sessão do dia 14. Mello iniciou seu voto, de 155 páginas, no dia seguinte, o 15, mas não concluiu. Nesta quarta-feira, 20, o ministro terminou o voto considerando que 'homofobia' é crime de 'racismo', sim, pois este é um conceito 'fluído' e que o Parlamento tem cometido omissão inconstitucional por não aprovar alguma lei ao respeito.

Atente-se ao fato que o juiz considera que o Legislativo esta 'obrigado' não a deliberar, mas a aprovar lei que condene expresamente a homofobia.

No seu voto Mello utilizou todo o arcabouço teórico da perspectiva ideológica de género. Para ele a identidade sexual é absolutamente subjetiva.

O relator afirmou que "a identidade de gênero traduz o sentimento individual e profundo de pertencimento ou de vinculação ao universo masculino ou feminino, podendo essa conexão íntima e pessoal coincidir, ou não, com a designação sexual atribuída à pessoa em razão sua conformação biológica".

E apontou que "é possível verificarem-se, desse modo, hipóteses de coincidência entre o sexo designado no nascimento e o gênero pelo qual a pessoa é reconhecida (cisgênero) ou situações de dissonância entre o sexo biológico e a identidade de gênero (transgênero)".

Também fez referencia, como se fosse um documento de consenso pleno e inquestionável, aos Princípios de Yogyakarta, elaborados em 2006 por um grupo internacional juristas ativistas da agenda de gênero e LGBT.

Mello diz que a "visão de mundo" fundada na ideia, "artificialmente construída", de que as diferenças biológicas entre o homem e a mulher são determinantes na identidade de cada um é geradora de "odio" e impõe restrições à "comunidade LGBT" para exercer seus direitos ao ser "heteronormativa".

Na sua opinião, ao ser a "raça" um conceito "fluido" que muda com o tempo e as circunstancias, o "racismo" também é, "de maneira que se tornam possíveis o surgimento de novos grupamentos considerados raças e o desaparecimento de outros grupos racializados".

Por isso, entende que é "constitucionalmente lícito o enquadramento dos atos homofóbicos e transfóbicos no conceito de racismo, em ordem a prevenir e a reprimir comportamentos que objetivam excluir e marginalizar um determinado grupo identificado não por sua configuração física ou étnica, mas, sim, por um conjunto de ideais, valores e condutas".

Na conclusão do voto, Mello pediu aos demais ministros do STF reconhecer "o estado de mora inconstitucional" en que supostamente estaria o Congresso Nacional ao não dar "proteção penal aos integrantes do grupo LGBT", e declarar, por tanto, "a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo".

Propus que o Poder Judicial enquadre "a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação" como uma forma de racismo até que o Congresso aprove uma lei específica. Segundo o ministro, com isso, a Corte não estaria legislando, mas "interpretando".

Diversas organizaciones que vem neste julgamento uma tentativa de impor a agenda ideológica de gênero e lgtbita consideram que trata-se de ato indevido de ativismo do Poder Judiciario, já que a penalização da 'homofobia' já tem sido discutida no Legislativo.

O julgamento será retomado nesta quinta-feira, 21 de fevereiro, com a leitura do voto do ministro Edson Fachin, relator do Mandado de Injunção (MI) 4733, solicitado pela pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), sobre a mesma matéria.

O voto completo de Celso de Mello, pode ser lido aqui.

[ D'Vox ]

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