O decreto sobre a posse de armas

28.01.2019

 

O Presidente da República, cumprindo uma de suas promessas da campanha eleitoral, assinou ontem, 15 de janeiro de 2018, o Decreto 9.685 que, por sua vez, altera o Decreto 5.123, de 1 de julho de 2004, que regulamentou a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.

 

As alterações do Decreto, em relação às disposições do Decreto anterior, são pequenas, não merecendo grandes considerações, salvo a que diz respeito à posse mesma da arma e à presunção da veracidade “dos fatos e circunstâncias afirmadas na declaração, de efetiva necessidade” da arma, além, evidentemente, dos demais pressupostos exigidos para sua admissão.

 

A presunção da veracidade é uma inovação, em relação à redação do Decreto anterior, 6715 de 2008, no qual aquela declaração deveria “explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Policia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério de Justiça” [1].

 

E ela é perfeitamente cabível, no âmbito de um Decreto, porque de harmonia com a lei, [2] uma vez que esta exigia apenas que o interessado declarasse, para a compra da arma, sua efetiva necessidade, cingindo-se a alteração do Decreto atual, em face do anterior, à presunção da veracidade da declaração do interessado, sobre tal necessidade, e dispensada, consequentemente, a “explicitação dos fatos e circunstâncias justificadoras do pedido” e a apreciação discricionária deles pela Policia Federal.

 

Em meu entender, está certo o novo Decreto em estabelecer a presunção da veracidade. Não há porque partir do princípio, como habitualmente se faz no Brasil, de que o declarante de uma pretensão não esteja de boa-fé, de que todo aquele que se aproxima do Estado para fazer valer um seu direito, o faz mal-intencionado, sem a mínima preocupação de honestidade.

 

A boa-fé do cidadão é algo que se presume no Direito, e não o contrário. É claro que a lei não estabelece que tal presunção seja absoluta, uma presunção iure et de iure, como se diz na linguagem jurídica, mas relativa, iuris tantum, isto é, a que admite prova em contrário, de que a declaração foi feita de má-fé e que, portanto, não é verídica, não merece crédito.

 

E sempre que isso acontece, sempre que haja má-fé do interessado, fica este sujeito às penas da lei. Bem andou assim o Decreto em retomar uma prática, comum nos países civilizados, que dispensa aos seus cidadãos a credibilidade inerente à dignidade da pessoa humana, a que se refere a nossa Constituição [3] / [4].

 

Além dessa dúvida, de natureza jurídica, há uma outra de caráter sócio-política, bastante explorada na mídia, e que é a de saber se essa flexibilização no uso da arma, por enquanto apenas a posse, não irá aumentar as mortes, causadas por crimes, ou até por acaso, acidentalmente.

 

Antes de mais, há que distinguir a mera posse da arma, do porte da arma, a possibilidade de o indivíduo estar armado, em qualquer parte, nas suas atividades diárias. A posse só permite que ele a mantenha num recinto aonde costuma permanecer, em casa, no escritório, e a use, naturalmente, em legítima defesa, a uma agressão iminente. As circunstâncias e as ocasiões para esse uso serão muito mais limitadas, no caso da mera posse de arma, portanto.

 

Já o porte da arma permite que a pessoa ande com ela, em qualquer parte, o que certamente aumenta o risco do uso dela, numa discussão no trânsito, entre vizinhos, em múltiplas situações em que os ânimos se exaltam e sem que mesmo haja uma agressão à vista.

 

Em qualquer caso, exige-se do dono ou possuidor da arma muita responsabilidade, por isso os cuidados previstos no Decreto, a maioridade de 25 anos de quem quiser possui-la, o conhecimento técnico do manuseio da arma, um objeto seguro para guardá-la, trancado, caso haja crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental em casa...

 

Se por um lado, há riscos naturais na mera posse de uma arma, por outro, há outros, iguais ou maiores, em não possuí-la, quando o adversário estiver armado e decidido a atirar e a pessoa do lado de cá não tiver como se defender.

 

A verdade é que só requererá a posse de uma arma quem se sentir apto a, observadas as condições exigidas, fazer o uso dela, com segurança, para sua defesa pessoal. Quem não se sentir apto para tal, evidentemente, evitará adquiri-la. O caráter inteiramente facultativo da posse é a melhor garantia psicológica e física da segurança individual.

 

Posto isto, só a vigência do Decreto e a experiência do dia a dia é que dirão até que ponto a medida foi salutar ou infeliz, podendo, neste caso, ser revogada, a qualquer momento.

 

[ D'Vox ]

___

César Mata é advogado e analista político, mora em São Paulo, Brasil. Você poder ler seus artigos em 'Atualidades', seu blog pessoal.

 

Notas:

 

[1] Já ouvi um ex -Desembargador do TJSP, ouvido por uma rádio local, dizer que essa disposição seria inconstitucional por dispor além da lei.

 

[2] Art. 4º da Lei 10.826: “Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos”: 

 

[3] “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I- a soberania; II -a cidadania; III -a dignidade da pessoa humana; IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V -o pluralismo político (itálico nosso).

 

[4] A presunção de que o cidadão está de má fé, pelo contrário, tem estabelecido, no país, uma séria de exigências cartorárias, e outras, como reconhecimentos de firmas, autenticações, reconhecimentos de assinaturas presenciais, que só penalizam e empobrecem o cidadão, enquanto, por esse meio, enriquece, injustamente, os donos dos cartórios.

 

 

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