A urna eletrônica e o admirável mundo novo do STF


Em texto anterior afirmei que dois eventos me despertaram questionamentos acerca da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e me levaram a refletir sobre seu papel decisivo nas eleições.

O primeiro foi a flagrante decisão inconstitucional de não cassar os direitos políticos da então presidente da república Dilma Rousseff, tendo em vista a prescrição legal, na verdade constitucional, em casos de impeachment. O segundo caso que gostaria de citar está relacionado ao aparentemente polêmico voto impresso que por decisão também discordante à lei foi impugnado para estas eleições.

Há pessoas que consideram que o “voto impresso” traria um gritante ataque ao princípio do sigilo do sufrágio individual, pois pensam que levariam para casa o papel comprovante, com os números dos candidatos votados. No entanto, essa percepção é errada e não corresponde ao teor do texto aprovado.

Diz a lei 13.165/2015 que o voto seria impresso pela urna de tal modo que o eleitor pudesse conferir o conteúdo impresso. Em seguida, o papel seria depositado em local lacrado previamente sem o contato manual do eleitor.

A lei foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, teve veto da presidente Dilma Rousseff, e esse veto foi derrubado pelo Legislativo, sendo finalmente sancionada pela mandatária. Tudo de forma legal dentro dos prazos previstos para ter validade nas eleições gerais de 2018. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), inclusive, chegou a encomendar as urnas para realizar o procedimento.

No entanto, a Procuradoria Geral da República (PGR) indicou que isso poderia colocar em risco o sigilo do voto e o STF iniciou votação em plenário sobre o tema. Utilizando argumentos plausíveis e outros absurdamente pueris, caso se considere que o termo “retrocesso” constitua um argumento, o STF em clara invasão de atribuição de poder, por 8 votos a 2, determinou que não haveria voto impresso nas eleições.

Poderia até analisar a inconsistência dos argumentos, mas o problema é muito maior, pois novamente o STF atentou contra os seus próprios fundamentos. Extrapolou os poderes que são determinados pela Constituição Federal. Fez uso absurdo de uma prerrogativa que não era sua abusando da “hermenêutica” para indicar uma inexistente inconstitucionalidade.

A ideia do voto impresso por sua vez busca uma maior transparência e segurança na apuração dos votos evitando a “abstração” de uma eleição puramente eletrônica. A suspeita e as críticas ao sistema de voto eletrônico, ao contrário do que alguns defensores do mesmo querem fazer parecer, não vêm de ignorantes ou conspiracionistas.

Há estudiosos, como o professor Jeroen van de Graaf do Departamento de Ciência da Computação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que entre outras críticas aponta a impossibilidade de recontagem de votos.

Nesse sentido, o argumento alegado pelos ministros do STF de que seria cara a implementação de votação impressa torna-se menor do que o risco de um processo eleitoral inseguro, mesmo porque muito mais é gasto, por exemplo, pelo fundo partidário.

A este respeito basta olhar a grande insegurança que a votação gerou em muitos eleitores o domingo passado, 7 de outubro, quando foram reportadas pelos eleitores irregularidades em não poucas urnas eletrônicas. Qualquer proceso digno de ser chamado 'transparente' e verdadeiramente democrático precisa de garantir a possibilidade de fazer recontagem caso haja algum tipo de questionamento fundamentado da votação.

O STF disse 'não' a essa possibilidade.

Concluindo essa série inicial de textos sobre o gigantesco problema que é o ativismo judicial em nosso país gostaria de afirmar novamente a importância de que o judiciário também preste contas e que cumpra seu papel constitucional dentro das regras republicanas estabelecidas.

[ D'Vox ]

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Lino Batista é professor de filosofia, ética e sociologia no ensino medio, membro do Conselho Diretivo da Rede Estadual de Ação pela Família, em Minas Gerais, Brasil.

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