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STF bloqueia o ‘homeschooling’ no Brasil até que o Congresso o regulamente

16.09.2018

 

Por 9 votos contra 1 o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a educação oferecida de forma exclusiva no lar, também conhecida como ‘homeschooling’, não é um meio lícito para que pais de família cumpram com o dever de prover a seus filhos de instrução formal.

 

De acordo com a maioria dos ministros da Corte, a atual legislação não contempla esta opção pedagógica e exige que os menores sejam matriculados em instituições educativas a partir dos quatro anos de idade e permaneçam nelas até concluir a adolescência.

 

Contudo, a decisão emitida na quinta-feira, 12 de setembro, não determinou que o ‘homeschooling’ seja inconstitucional; apenas não há uma lei que o ampare, motivo pelo qual – na prática – padecerá um bloqueio temporário até que o Congresso Nacional aprove alguma iniciativa que o reconheça e regulamente.

 

Na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados tramitam duas propostas, uma de Lincoln Portela e outra de Eduardo Bolsonaro, que reconhecem e regulamentam o direito dos pais a optar por dar instrução formal a seus filhos em casa.

 

Em sentido estrito, o que o STF fez foi reconhecer que a competência para normalizar a prática pedagógica é do Poder Legislativo, e não sua, algo pouco comum para o órgão que nos últimos anos se caracterizou por seu intenso ativismo ideológico em temas fundamentais.

 

A Corte tem um histórico de atropelo ao Parlamento ‘legislando’ através de decisões judiciais. Assim o fez nos temas das uniões entre pessoas do mesmo sexo, em 2011, e do aborto de bebês com anencefalia, em 2012.

 

No mês de agosto deste ano iniciou um processo para avaliar se legaliza o assassinato de bebês em gestação à livre vontade da mãe durante as primeiras 12 semanas de gravidez.

 

Na decisão do último dia 12 de setembro, contudo, ainda que o STF se absteve de exercer ‘ativismo judicial’, colocou as famílias que realizam ‘homeschooling’ na ilegalidade até que no Congresso não se aprove e publique uma lei específica. E isso pode demorar meses… ou anos. 

 

No Brasil, de acordo com a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), mais de 7 mil famílias ensinam seus filhos em casa, e a cada ano o número de adeptos cresce.

 

O Recurso Extraordinário (RE 888815) apreciado pela Suprema Corte teve sua origem em mandato de segurança interposto pelos pais de uma menina que recebe instrução formal em casa e a quem a Secretaria de Educação do Município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, quer obrigar a matricular-se em uma escola.

 

O juiz de primeira instância e o Tribunal de Justiça deste Estado deram razão ao órgão de governo ao considerar que não haveria “direito líquido e certo” para amparar a essa modalidade pedagógica. Os pais recorreram da decisão e o caso chegou ao STF.

 

Lá votaram 10 dos 11 ministros do colegiado. O único voto abertamente favorável à educação domiciliar e que a reconheceu abertamente como um direito dos pais foi o do relator, Roberto Barroso, que, paradoxalmente, é o mais “progressista” do colegiado.

 

É um ferrenho defensor do aborto livre, da eutanásia, da perspectiva de gênero, do ‘matrimônio’ igualitário e da legalização das drogas.

 

O magistrado apresentou o seu voto na última quarta-feira, 6 de setembro; nele afirmou que a liberdade dos pais de família para optar pela educação no lar está garantida pela Constituição e criticou a obrigatoriedade de matricular os filhos por ser “um certo tipo de paternalismo” por parte do Estado.

 

O ministro propôs somente que, para sua regulamentação, as famílias notifiquem as secretarias municipais e que se efetuem algumas avaliações periódicas.

 

Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli e Cármen Lúcia Rocha votaram contra o relator. O Ministro Celso de Mello não esteve presente.

 

Somente Fux e Lewandowski entenderam que o ‘homeschooling’ é inconstitucional.

 

Fux foi mais crítico e chegou a ser agressivo; segundo ele, um dos primeiros objetivos da educação é “resguardar os filhos de seus pais”.

 

Disse que essa prática poderia encobrir violência domiciliar e o “endurecimento moral”, abrindo as portas a radicalismos. Segundo ele, “o educador pode quebrar o ciclo de violência contra as crianças” que se dá nas famílias.

 

Para Lewandowski, a educação em casa gerará “bolhas”, dividirá o país, alimentará a intolerância e aprofundará a incompreensão.

 

A maioria seguiu a posição do ministro Alexandre de Moraes, que reconheceu em seu voto o direito dos pais de educar seus filhos, inclusive no que se refere à instrução formal, mas destacou que este exercício deve realizar-se em “companhia e articulação solidária” com o Estado, como previsto nos artigos 205 e 227 da Constituição.

 

Ressaltou que “somente os Estados totalitários privam as famílias do direito de educar a seus filhos”, mas que “antes de ser considerada legal, a educação domiciliar precisa passar pelo Parlamento” para que sejam estabelecidos os conteúdos normativos mínimos e os requisitos para sua implementação.

 

Em síntese, a posição que se impôs foi: a forma de educação denominada ‘homeschooling’ não está contemplada no atual ordenamento jurídico, motivo pelo qual “não é legal”, mas tampouco é inconstitucional. E se o Congresso o considera relevante pode reconhecê-la e regulamentá-la como uma lei ad hoc.

 

A “bola” agora está com os parlamentares.

 

[ D'Vox ]

 

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