Esta audiência presta-se para legitimar o ativismo da Corte, denuncia CNBB

"Esta audiência não se presta para o fim a que foi convocada, presta-se apenas para legitimar o ativismo desta Corte. Está-se fingindo ouvir as partes, mas na realidade está-se apenas legitimando o ativismo que virá em seguida”.

Com estas firmes palavras a CNBB, na voz do padre José Eduardo Oliveira e Silva, denunciou a irregularidade da ADPF 442 acolhido pelo STF e a falta de equidade com a qual se desenvolve a audiência.

"A prova é que ss que defendem o reconhecimento do aborto como direito tiveram bem mais do que o dobro do tempo e bem mais do que o dobro de representantes dos que defendem a posição contrária. Isto não respeita o princípio do contraditório que está expresso na Constituição”, apontou.

Lembrou que o artigo quinto inciso 55 da Magna Carta estabelece que aos litigantes em processo judicial ou administrativo são assegurados o contraditório, – a igualdade das partes no processo -, e ampla defesa. “Esta audiência, ao contrário, é parcial”.

Segundo o presbítero a ADPF 442 - que pretende legalizar o aborto no país até a as 12 semanas de gestação - sequer deveria estar sendo processada, deveria ter sido indeferida de plano e imediatamente.

"A petição inicial é inepta porque a Lei 9882/99 estabelece que […] a petição inicial deverá conter a comprovação de existência de controvérsia relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado".

"Ora, é fato evidente que desde 1988 nunca houve controvérsia sobre a constitucionalidade da norma impugnada. A controvérsia foi artificialmente fabricada no voto do Habeas Corpus 124.306 redigido pelo atual ministro Roberto Barroso, ex advogado de organizações que defendem a despenalização do aborto”, disse.

A conferência episcopal reiterou que o STF não pode legislar e "muito menos usurpar o Poder Constituinte Originário, que é o que esta acontecendo".

O tempo de 20 minutos da exposição da CNBB foi dividido entre o bispo Ricardo Hoepers e o padre Oliveira e Silva. (d'vox)

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