STF não tem competência para decidir a legalização do aborto: Anajure

Edna Vasconcelos Zilli, representante da Associação dos Juristas Evangélicos (Anajure), defendeu a incompetência do Poder Judiciário para julgar a despenalização do aborto, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes.

Durante o segundo dia da audiência pública que discute o aborto no STF a especialista em estado constitucional afirmou que cabe ao Poder Legislativo discutir possíveis modificações na atual legislação ou até confirmar sua inalterabilidade.

Legislando a través de sentencias o STF agiria de forma “absolutista" usurpando o poder do Congresso Nacional.

A expositora citou votos e sentencias da propia Corte se negando a legislar e disse que "negar o poder instituidor é negar o próprio poder instituído”.

Indicou que não existe omissão por parte do Poder Legislativo que possa dar motivo a uma transferência de sua competência própria e listou as diversas iniciativas sobre a materia que tramitam na Câmara de Diputados e no Senado.

Para Zilli, se esse poder não definiu que o aborto deve ser legalizado é porque, como representantes do povo, os parlamentários estão interpretando bem à imensa maioria dos brasileiros que não aceita o assassinato de bebés em gestação.

A Anajure valora que a ação presentada pelo PSOL é uma "afronta à constitucionalidade” pois o direito a fundamental de receber proteção do Estado à vida que o feto já possui, é claramente contemplada na Constituição e esteve presenta na intenção dos constituintes de 1988. (d'vox)

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