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O admirável mundo novo do STF

30.07.2018

 

Um dos sustentáculos da democracia moderna é certamente a noção de divisão dos poderes sistematizada pelo filósofo Montesquieu. Nessa forma de exercício do poder, Legislativo, Judiciário e Executivo seriam os detentores desse poder cada qual autônomo e independente dentro de suas atribuições e regras republicanas que delimitariam a esfera de atuação de cada um deles. Tal afirmação, é bom esclarecer, consiste somente num juízo de fato, pois eu mesmo tenho severas críticas ao formato de Estado que se criou a partir de tais alicerces, no entanto, como disse é um fato a existência da tripartição dos poderes, bem como a sua aplicação no Ocidente incluindo o Brasil.

 

Pois bem, temos presenciado nas últimas décadas a expansão de um artifício que desequilibra e muito a harmonia institucional preconizada pelo modelo de divisão dos poderes. Trata-se do ativismo judicial que segundo o jurista Ives Gandra Martins consiste na “atuação do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal, como legislador positivo e, até mesmo, como constituinte derivado”. Esse tipo de atuação vai contra o princípio basilar segundo o qual a tarefa ordinária de aprovar as leis pertence exclusivamente ao legislativo. Isso é garantido pela própria Constituição em seu artigo 49 que afirmar ser inclusive dever do próprio legislativo garantir tal exercício como podemos ler a seguir:

 

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 

[…] XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”;

 

O problema é que a usurpação da tarefa legislativa não vem de modo explícito ou violento, o modus operandi é outro, é mais sutil e permeado de um eufemismo que na verdade nada mais é do que o uso indevido da hermenêutica, onde se modifica toda a essência e estrutura de uma lei justamente com a justificativa de que se manter a essência dessa mesma lei, de que se quer manter o 'espírito' da lei adequando-a a novos cenários não previstos pelo legislador. Seria uma interpretação à luz dos tempos, uma adequação sem necessidade de retomar ao legislativo que estaria supostamente sobrecarregado ou incapacitado de solucionar o problema com a devida correção.  

 

Toda essa ação se expandiu notoriamente quando o judiciário passou de um ilustre desconhecido para um protagonista midiático não sem um 'empurrãozinho' de alguns membros do próprio judiciário com a criação, por exemplo, da TV do Judiciário. O problema neste caso não seria a publicidade em si, pois é bom termos publicidade do que nos afeta, mas a banalização do aparato judicial. É importante, pois, atentar-nos para tal problema, pois é justamente aqui que a “fome se encontra com a vontade de comer”, afinal toda aquele estratagema carece de um apoio para além dos poderes instituídos e tal apoio advém da chamada opinião pública provocada por formadores de opinião que exaltam as qualidades 'progressistas' de um judiciário 'ativo'.

 

Poderíamos citar alguns exemplos como o do impeachment da ex-presidente Dilma em que o STF arbitrou contrariamente à Constituição que ela não se tornaria inelegível, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 em que se 'garantiu' a interrupção da gravidez (eufemismo usado para o aborto) de feto anencéfalo, um nome que engana, e mais recentemente o caso do habeas corpus em favor de E.S e R.A.F relacionado ao crime de aborto (artigos 126 e 288 do Código Penal) em que alguns ministros já dão indícios de 'reinterpretarão' o código penal em clara extrapolação de competência constitucional.

 

Tais ações me lembram da literatura e suas obras distópicas que expressam bem o desejo de controle na mão de um grupo de iluminados dispostos a recriar um mundo maravilhoso, como no clássico de Aldous Huxley, “Admirável Mundo Novo”. É o velho pensamento revolucionário onde o perigo não é que o conteúdo das ações se aproximem de ficções literárias, mas que a forma ou substrato que ancora o desejo mesmo de mudança seja implantado à revelia de todo um processo legal definido se aproveitando justamente de um momento de anomia e enfraquecimento da coesão social. Quando vemos um ministro se utilizar do aparato constitucional para contradizer o próprio aparato constitucional isso é um sinal significativo que as regras, se é que ainda existam, não são as mesmas para todos e que um novo mundo é possível na ponta da caneta de um juiz. A questão que nos resta é: “que novo mundo é esse?”

 

[ D'Vox ]

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Lino Batista é professor de filosofia, ética e sociologia no ensino medio, membro do Conselho Diretivo da Rede Estadual de Ação pela Família, em Minas Gerais, Brasil.

 

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