CNBB denuncia tentativa de legalizar o aborto no Brasil mediante decisão do STF


Está em curso no Brasil uma "tentativa de legalização do aborto que burla todas as regras da democracia: quer-se mudar a lei mediante o poder judiciário". Esta é a denúncia realizada pela Conferência Episcopal dos Bispos do Brasil (CNBB) por meio de uma nota oficial publicada nesta quarta-feira, 25 de julho.

O texto está assinado por dom João Bosco Sousa, presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e a Família da CNBB, e leva como título "Aborto e Democracia".

O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou uma audiência nos dias 3 e 6 de agosto para escutar a posição de especialistas e instituições a respeito da descriminalização do aborto. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou ao Tribunal, em março de 2017, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) , que foi acolhida pela ministra Rosa Weber, relatora do processo, em março deste ano.

Na ADPF o partido questiona a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que tipificam o assassinato de bebês em gestação como crime, e alega que tais artigos ferem a liberdade e os direitos das mulheres garantidos pela Carta Magna.

Para os bispos católicos no Brasil "a rigor, o STF não poderia dar andamento à ADPF, pois não existe nenhuma controvérsia em seu entendimento, [...] se trata de uma lei federal de 1940, cuja constitucionalidade jamais foi questionada".

"Em si, a ADPF 442 transcende o problema concreto do aborto e ameaça os alicerces da democracia brasileira, que reserva a cada um dos poderes da República uma competência muito bem delineada, cujo equilíbrio é uma garantia contra qualquer espécie de deterioração que degenerasse em algum tipo de ditadura de um poder sobre os outros", explicam.

"Todos os debates legislativos precisam ser realizados no parlamento, lugar da consolidação de direitos e espaço em que o próprio povo, através dos seus representantes, outorga leis a si mesmo, assegurando a sua liberdade enquanto nação soberana. Ao poder judiciário cabe fazer-se cumprir as leis, ao poder legislativo, emaná-las", dizem.

Os bispos lembram que as diversas propostas de legalização do aborto, incluindo as do PSOL, "sempre foram debatidas democraticamente no parlamento brasileiro e, após ampla discussão social, sempre foram firmemente rechaçadas pela população e por seus representantes". Por isso, apontam que legislar através de decisões de juízes - o que se denomina 'ativismo' do poder judiciário - é burlar a lei de uma forma que vulnera o Estado de direito.

De fato, no Congreso tramita um projeto de lei ( o PL 4754/2016) que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do STF a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, devido à frequência com a qual a Corte vem extrapolando suas funções. Fez isso, por exemplo, com o reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo, em 2011 e com a despenalização do aborto em casos de diagnóstico de anencefalia, em 2012.

A nota também denuncia que a maior parte dos expositores na audiência pública "representa grupos ligados à defesa da legalização do aborto" e adverte que o momento presente "exige atenção de todas as pessoas que defendem a vida humana" e a mobilização das comunidades cristãs.

Os prelados fazem um chamado aos fiéis para que procurem seus deputados, os esclareçam sobre este problema, e peçam para "posicionar-se inequivocamente, solicitando de modo firme a garantia de suas prerrogativas constitucionais. [...] Cabe, de fato, ao Congresso Nacional colocar limites a toda e qualquer espécie de ativismo judiciário".

Também convidam a realizar vigílias de oração, com a elaboração no final de uma ata endereçada ao parlamento solicitando que faça valer sua responsabilidade legislativa diante da tentativa de ususpação pelo STF, e pede aos sacerdotes que comentem a situação em suas homilias nas missas do domingo 29 de julho, reservando também um momento para rezar pelos nascituros.

A CNBB ratifica "sua posição em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural”, condenando, “assim, todas e quaisquer iniciativas que pretendam legalizar o aborto no Brasil”.

"Em sua evangélica opção preferencial pelos pobres, a Igreja vem em socorro dos mais desprotegidos de todos os desprotegidos: os nascituros que, indefesos, correm o risco do desamparo da lei e da consequente anistia para todos os promotores desta que São João Paulo II chamava de cultura da morte", conclui.

A nota, na íntegra, pode ser lida aqui.

No Brasil, o aborto já é despenalizado em caso de anencefalia, quando há risco de vida para a mãe e quando a gravidez é causada por estupro, para o qual não é necessária sequer a apresentação de registro de ocorrência policial. Se aceito pelo Supremo, o aborto será liberado em todos os casos no país, desde que realizado até as 12 primeiras semanas.

Na audiência no STF a CNBB apresentará sua posição, no dia 6 de agosto, pelo dom Ricardo Hoerpers, bispo da diocese de Rio Grande e pelo padre José Eduardo de Oliveira e Silva, da diocese de Osasco.

A plataforma CitizenGo está recolhendo assinaturas de pessoas contrárias à ADPF 442, dirigindo uma petição ao STF. Você pode assiná-la, se quiser, clicando aqui.

[ D'Vox]

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