Uma louvável iniciativa do Congresso Nacional

06.07.2018

 

Em boa hora, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a concessão de medidas liminares, monocráticas, isto é, concedidas por um só juiz, em lei ou ato normativo, arguido de inconstitucionalidade, uma prática que vem sendo comum no Supremo Tribunal Federal, até mesmo em questões de alta complexidade.

 

Por mais esta lei [1], para a qual faltam ainda a aprovação do Senado Federal e a sanção do Presidente da República que, ao que tudo indica, não faltarão, só o plenário do Supremo Tribunal, constituído da totalidade de seus juízes, deverá deliberar sobre o pedido de medidas liminares, bastando, porém, para tal deliberação, o voto da maioria de seus Ministros.

 

O que certamente desencadeou a iniciativa desse projeto de lei foi o fato, recente, da proibição, por medida liminar, da venda das estatais ou de seus ativos pelo Poder Executivo, sem o aval do Congresso Nacional, [2] fato que à toda a evidência interfere na Administração Pública, com grave prejuízo para o bom andamento dos seus atos, essenciais à economia do país.

 

É evidente que não é ao Judiciário que compete prover sobre o que é melhor para o Estado, ou para a boa administração dos negócios do país, mas é nisso, entretanto, que o Judiciário, através do seu Supremo Tribunal, sob o fundamento de analisar a validade constitucional desses atos (quando provocado, naturalmente, por terceiros com interesses conflitantes), interfere soberanamente na Administração Pública, através até de decisões monocráticas, paralisando ou atrasando o seu regular andamento.

 

Disse a parte contrária na ação proposta, numa entrevista: “Na decisão, o próprio ministro Lewandowski cita uma tendência de desestatizações que podem causar prejuízos irreparáveis ao país. É justamente o que temos denunciado todos os dias. Não podemos permitir a venda do patrimônio do povo brasileiro”.

 

A decisão, nesses termos, revela uma clara tendência ideológica, de esquerda, nefasta aos interesses do país e do capitalismo moderno, motor do progresso das Nações.

 

A estatização, como resultado dessa ideologia, já demonstrou que tais  empresas, além de ineficientes e que normalmente operam com prejuízos, têm sido, por um lado, verdadeiros antros de corrupção, por onde escoa o dinheiro, prejudicando desse modo, gravemente, a população do país, pois que o dinheiro é seu e, por outro lado, ele deixa de ser utilizado para a boa gestão dos serviços públicos, tais como a saúde a educação, a segurança pública e outros.

 

Isso já ficou clara e fartamente demonstrado nos quatorze anos dos governos Lulo- e Dilma-petistas.

 

Mas parece que nada disso sensibilizou o Ministro que prontamente cedeu aos apelos da Central Única dos Trabalhadores-CUT, sindicato que, como alguns outros, apoiou incondicionalmente aqueles Governos, porque viam,  desse modo, entre outros fatores favoráveis, garantido o imposto sindical, contribuição obrigatória, paga pelos associados, tivessem ou não (e geralmente não tinham) uma adequada proteção de seus interesses.

 

Em boa hora, o Congresso Nacional, acionado pelo Governo do Presidente Temer, extinguiu essa nefasta obrigatoriedade, na lei que aprovou a modernização das relações capital - trabalho. De agora em diante, os associados pagam a contribuição, quando acharem que ela é vital para a proteção de seus interesses, algo que verão na prática do dia a dia daquelas associações sindicais.

 

O mais irónico de tudo isso é que, apesar de a decisão liminar do seu subscritor dizer que “a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”, o próprio Congresso Nacional resolveu, iniciando pela Câmara dos Deputados, aprovar uma lei que proíbe a emissão dessas liminares, em caráter monocrático, sempre que se trate de ato em que se tenha de declarar a inconstitucionalidade de um ou mais preceitos de uma lei ou de um ato normativo.

 

E não há dúvida de que, repita-se, o que determinou essa lei foi precisamente a emissão da absurda liminar do Ministro Lewandowsky.

 

[ D'Vox ]

___

Cesar Mata é advogado e especialista em direito constitucional.

 

Notas:

 

[1] A nova lei nada mais faz, assim, do que reiterar o que já diz a Constituição Federal, a lei magna do país. Note-se que a Constituição Federal no seu artº 102, I, a), dispõe: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I-processar e julgar originariamente: a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal”. Se fossem possíveis medidas liminares nessas ações, a Constituição diria: compete ao Supremo Tribunal Federal, ou a qualquer de seus Ministros, em caráter liminar...

 

[2] A decisão também veda a venda de ações de sociedades de economista mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), de novembro de 2016, as entidades questionam dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). Para isso, considerou-se inconstitucional esta lei.

 

 

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