Términos del Servicio | Política de Privacidad

CR| opn:

O Supremo Tribunal Federal e o foro privilegiado

11.05.2018

 

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da atribuição do foro por prerrogativa de função a certa categoria de servidores públicos, entre os quais se incluem os presidentes dos três Poderes, ministros do Estado, deputados, senadores, membros do Ministério Público, juízes, governadores e outros.

 

Pela função que exercem, a Constituição conferiu-lhes a prerrogativa de serem processados e julgados pelos Tribunais e não por juízes da 1ª instância (conforme a sua hierarquia no Poder) [1], estes com competência que se estende aos cidadãos em geral e, só em grau de recurso, aos Tribunais comuns, ou superiores.

 

Ora bem. O Supremo Tribunal Federal, assoberbado pelo número de processos que resultam da operação lava-jato, resolveu restringir os casos de prerrogativa da função e fê-lo da seguinte forma.

 

A maioria vencedora entendeu, aderindo ao voto do relator, ministro Roberto Barroso, que tal prerrogativa deveria restringir-se aos casos de crimes cometidos no exercício e por causa da atividade parlamentar, crimes cometidos anteriormente, ou, ainda que cometidos durante o mandato parlamentar, mas que o não fossem por causa dessa atividade, ficariam sujeitos ao foro comum.

 

Maioria já formada, o ministro Alexandre de Moraes, com o argumento de que seria difícil, em cada caso, determinar se o crime fora ou não cometido por causa do exercício da atividade parlamentar, já que se trataria de uma determinação puramente subjetiva, introduziu um elemento objetivo para tal determinação, o de se fixar como início do termo, a data da diplomação nas funções do servidor, para tal imunidade.

 

Ele foi seguido, nessa divergência, pelos ministros Dias Toffoli que, aliás, em longo voto, explicitou esmiuçadamente os inconvenientes de se optar por um critério subjetivo, e Ricardo Lewandowski.

 

Aliás, este entendimento dos votos divergentes é precisamente o que se coaduna com o estabelecido na Constituição Federal que no seu artº 53, dispõe: “Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal” [2].

 

Qualquer outra construção, como a da maioria vencedora, constitui-se em inovação legislativa, uma outra clara usurpação das atribuições do Congresso Nacional, como tantas vezes tem ocorrido entre nós, com aberta violação do que dispõe a Constituição Federal.

 

A imunidade concedida por esta aos parlamentares não é assim em função do exercício da atividade parlamentar, mas por causa desta, o que quer dizer que não se pode restringir aos crimes cometidos apenas durante o mandato, mas deverá estender-se a todos eles, ainda que cometidos anteriormente, desde que o julgamento ocorra, já no exercício do mandato.

 

A interpretação vencedora não destravará os processos no Supremo Tribunal Federal, reduzindo-lhe o número, poderá, antes, aumentá-lo, porque, em cada caso concreto, podem as partes interessadas querer que o Supremo decida se se trata de crime cometido por causa da atividade parlamenta, ou não.

 

Como se viu, o voto da minoria teve precisamente a preocupação de enfrentar essa dificuldade, lançando mão de um elemento objetivo para a determinação de tal situação: a de saber se se trata de crime ligado à atividade parlamentar [3].

 

Aliás, parece-me que há um outro argumento que que não foi considerado pela maioria vencedora, na sua decisão.

 

O que se quis com a deslocação da competência do foro, além de reduzir o número de processos, a cargo do Supremo Tribunal Federal, foi o de se atender ao princípio constitucional de isonomia, ou de igualdade de todos os cidadãos perante a lei, algo que atende também a um justo anseio da sociedade.

 

Ora, esse princípio foi atendido em parte, já que foi mantido o foro privilegiado para os juízes, promotores e procuradores da República, sem qualquer distinção, ou seja, o privilégio abrangeria tanto os crimes cometidos no exercício da sua atividade funcional, como os cometidos fora dela, algo que quebraria frontalmente aquela isonomia.

 

Por tudo isso, o que é se impõe, e com urgência, é que a Proposta de Emenda Constitucional sobre o foro por prerrogativa de função (PEC 333/2017), já aprovada no Senado da República, e que tramita na Câmara dos Deputados, para que seja convertida em lei [4].

 

[ D'Vox ]

 

César Mata é advogado e analista político. 

___

 

[1] Assim, os Presidentes dos três Poderes, os deputados, os senadores e os ministros do Estado são julgados pelo Supremo Tribunal Federal; os governadores pelo Superior Tribunal de Justiça; os prefeitos pelo Tribunal de Justiça local, pelos crimes comuns, nos crimes federais, pelo Tribunal Regional Federal e nos crimes de responsabilidade, pela Câmara Municipal.

 

[2] Emenda Constitucional nº 35 de 2001.

 

[3] Dias Toffoli exemplificou: se um deputado agride um assessor, no seu gabinete, pode dizer-se que o fez, por causa do exercício da atividade parlamentar? Pode ser ou não ser, as peculiaridades do caso, com nuances, podem suscitar as maiores dificuldades para a determinação dessa questão.

 

[4] Mas isso pode demorar uma vez que se entende que não se podem aprovar Propostas de Emenda Constitucional, durante a intervenção federal. Esta questão deveria ser estudada com mais profundidade, sob o ponto de vista constitucional, já que a intervenção foi decretada em um só Estado – o do Rio de Janeiro- e mesmo assim, restrita à área de segurança pública..

Please reload

El régimen chavista y el embajador d...

A corrupção em vertigem

1/15
Please reload