O trágico desfecho jurídico-político de 'Lula'

06.02.2018

 

É triste, dramático e desalentador o fim da carreira política de 'Lula', que começou como um jovem líder sindical, em São Bernardo do Campo, fluente nos seus discursos e que desafiava o governo militar então reinante, eleito duas vezes Presidente da República, com um bom governo no primeiro mandato, para terminar de forma lamentável agora condenado em 2ª instância, por crimes comuns de que o Ministério Público o acusa.

 

Presidente de honra de uma agremiação política que já dera alguma contribuição ao país, particularmente, no plano social, acabou sendo vítima, tal como o seu partido – o Partido dos Trabalhadores (PT) – da própria ganância e da sede do poder, aonde, acastelados, queriam perpetuar-se indefinidamente.

 

Para isso, iam acumulando vultosas somas de dinheiro, desviadas das estatais, como a Petrobras, que serviriam para pagar principescamente os agentes publicitários do seu marketing político, que tinham a audácia de mostrar ao país, na época eleitoral, um Brasil por eles 'renovado', com supostas grandes realizações, na ordem econômica, política e social.

 

Vistosas e grandes obras públicas, que, aparentemente, trariam incontáveis benefícios ao povo, eram apresentadas nos canais de televisão, com todo o colorido da técnica atual, enfeitiçando a maior parte da atônita e pouco esclarecida população, cujo raciocínio seria: "quem poderá fazer mais e melhor do que isso?"

 

Mas, felizmente, as instituições, responsáveis pelo apuramento dos fatos criminosos que envolviam 'Lula' e os seus parceiros, concluíram, a hora e tempo, pela sua responsabilidade e assim foi ele denunciado pelo Ministério Público de Curitiba e condenado em 1ª instância pelo Juiz Sérgio Moro, condenação essa confirmada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª região, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

 

Agora, só lhe resta o recurso dos Embargos de Declaração para esclarecimento de qualquer dúvida, ou remoção de qualquer contradição ou ambiguidade, perante o próprio TRF. Esses recursos não têm o condão de alterar a sentença, seja na aplicação da pena, seja na sua dosagem. De qualquer modo, Lula está, desde já, inelegível pela Lei da Ficha Limpa.

 

Não obstante a aparente clareza dessa sua situação jurídica, tanto a imprensa como alguns juristas entendem que pode ainda haver uma alteração deste quadro político, devido aos recursos que ainda lhe restam pela frente, como o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e, o extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal (STF) [1].


É que, enquanto a Constituição declara que a presunção da inocência de um cidadão só cessa com a decisão condenatória no último recurso, ou seja, quando dessa decisão já não couber mais recurso, só então podendo ser iniciado o cumprimento da pena, o STF decidiu que a presunção de inocência cessa com a decisão condenatória da 2ª instância, podendo, a partir de então, ser determinado o cumprimento da pena.

 

Essa decisão, de que foi Relator o Ministro Teory Zavasky, de saudosa memória, foi largamente criticada por alguns juristas e advogados e não aceita por alguns ministros do próprio Supremo, cuja decisão foi por uma estreita maioria de 6 a 5.

 

Espera-se que, em breve, esta matéria seja rediscutida no STF e há quem entenda que então esse tribunal possa declarar 'Lula' elegível, enquanto não julgados os recursos.

 

Na ocasião, publiquei um artigo no jornal Valor, saudando a decisão como procedente, pois a prova se estabelece nas duas primeiras instâncias, enquanto nos tribunais superiores só se discute matéria de direito.

 

Por isso, disse naquele texto, a decisão do Supremo deveria ter ressalvado as hipóteses em que a parte tivesse suscitado desde a 1ª instância, uma questão de direito que pudesse eventualmente vir a influir na decisão final, caso em que deveria ter que se aguardar o julgamento de todos os recursos para o início do cumprimento da pena.

 

Como quer que seja, parece-me que a inelegibilidade de 'Lula' resultará da lei da ficha limpa, sem qualquer eventual intervenção dos recursos àqueles tribunais superiores.

 

É o que resta conferir.

 

[ D'Vox ]

 

Cesar Mata é advogado e analista político.

 

___

 

[1] O Recurso Especial cabe quando, na decisão do Tribunal, tiver havido a violação de uma lei ou o Tribunal tiver decidido de forma diferente da já decidido pelo STJ ou pelo STF. E o recurso extraordinário, quando, naquele julgamento, tiver havido, uma violação da Constituição.

 

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